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Artigos

V. 3 N. 4 1º semestre de 2010

ORÇAMENTO PÚBLICO SEMI-IMPOSITIVO PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: DIAGONÓSTICO, PERSPECTIVAS E PROPOSTA DE MUDANÇAS

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v4i4.30
Enviado
fevereiro 10, 2010
Publicado
2010-06-15

Resumo

Diagnosticar o modelo legal de transferências voluntárias realizadas pelo Governo Federal para os entes subnacionais, em face das recorrentes irregularidades relatadas pelos órgãos de controle. Por que o modelo vem sendo mantido há décadas diante da notória ineficiência? O fim da descentralização tutelada é a solução recomendada pela pesquisa.