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Artigos

V. 10 N. 23 Maio/Ago. 2017

EFEITOS POLÍTICOS DA INCLUSÃO DAS COMISSÕES MISTAS NO PROCESSO DE APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS / JOINT COMMITTEES AND THE POLITICAL EFFECTS ON EXAMINATION OF EXECUTIVE DECREES IN BRAZILIAN PARLIAMENT

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v10i23.230
Enviado
março 27, 2015
Publicado
2017-09-03

Resumo

Em 2012, o STF determinou a obrigatoriedade de apreciação prévia das medidas provisórias por comissão mista antes da análise pelos plenários da Câmara e do Senado. Este artigo avalia as consequências dessa mudança procedimental, chegando à conclusão de que houve considerável aumento do custo de aprovação das medidas, mas que o processo ainda se manteve estável pela atuação dos lí­deres partidários.