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Artigos

V. 7 N. 13 Jan./Abr. 2014

MEDIDAS PROVISÓRIAS E O PODER LEGISLATIVO: UMA ANÁLISE DO IMPACTO DESSE INSTRUMENTO NA ATIVIDADE LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL NO PERÍODO 2003-2012

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v13i13.161
Enviado
setembro 17, 2013
Publicado
2014-04-30

Resumo

Sendo usual a edição de Medidas Provisórias (MPs) no pós Constituição/88, este artigo buscou analisar se, no perí­odo 2003-2012, as MPs feriram a separação dos Poderes ao congestionar a atividade do Congresso Nacional (CN). Foi realizada pesquisa bibliográfica e análise de dados da produção legislativa e do trancamento das sessões do CN. Entre outros aspectos, a proporção de MPs em relação às proposições aprovadas pelo CN no perí­odo foi de uma em cinco. Concluiu-se que as MPs têm gerado significativo impacto no CN, mas ainda não arrisca a separação dos Poderes. Uma mudança de cultura organizacional, em que o Legislativo segue as normas constitucionais e legais, evitaria uma possí­vel ruí­na da separação dos Poderes.