Em sua 11ª edição, a E-legis dedica-se à divulgação de textos em duas áreas afetas ao Poder Legislativo: o orçamento público e suas implicações políticas e econômicas e o debate parlamentar.
Abrindo o número, como artigo convidado, os pesquisadores e professores Valdemir Pires e Carmen Pineda Nebot discutem com muita propriedade as perspectivas a partir das quais é possível e conveniente avaliar os Orçamentos Participativos e as instituições de participação que vêm sendo experimentados no Brasil desde as duas últimas décadas do século passado em Orçamentos Participativos e Instituições Participativas: Aspectos para a Avaliação de Experiências e Casos.
A sessão de artigos se inicia com o trabalho Gastos e Votos nas Eleições 2012: o Caso dos Candidatos a Prefeito das Capitais Brasileiras de Ranulfo Paranhos e outros autores, que se fundamenta em estudos empíricos e uso de técnicas estatísticas para concluir que os incumbents são mais eficientes do que os candidatos desafiantes, stricto senso. Na sequência, Paola Bakker e Maria Lilian Yared apontam que as restrições sociais e institucionais ao uso da palavra na ordem do discurso da prática social do Parlamento nem sempre impedem a realização de atos de fala que escapam ao controle regimental, o que indica necessariamente a ratificação da constante necessidade de negociação em cada momento da sessão, seja para prolongar o uso da palavra, seja para discordar de pedidos, seja para usar o tempo de fala para um ato discursivo inesperado, em A Ordem do Dia e o Sistema de Trocas: os Atos de Fala no Debate Parlamentar. Myller Coelho de Mesquita avalia em uma pesquisa histórica A Reserva Estatal de Atividade Econômica e a Propriedade do Petróleo e do Gás Natural, inferindo que a delegação da atividade reservada do estado não interferiu na propriedade do petróleo e do gás natural, classificados como bens públicos dominicais. A Retroalimentação do Controle Interno para os Órgãos Centrais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal em Questões Estruturantes traz o questionamento: em que medida as ações de Avaliação da Execução de Programas de Governo (AEPG) e Acompanhamento Permanente dos Gastos (APG) executadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) retroalimentam os órgãos centrais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federais em questões estruturantes? Carlos Machado advoga, para resolver esta questão, a necessidade de previsão legal expressa do Comitê Operacional do Ciclo de Gestão, composto por CGU, SPI, SOF, e órgãos setoriais responsáveis por certa política pública. Finalmente, Adhailton Dourado Júnior, valendo-se do método exegético-hermenêutico, por meio da leitura da Constituição Federal, e com apoio, em especial, da doutrina de Alessandro Baratta, em Criminalização das Ocupações de Propriedades Rurais por Movimentos Sociais: Reflexões à Luz dos Princípios de Direito Penal Mínimo, busca indicar como iniciativas dessa natureza ofendem o que pode ser considerado o principal fundamento de nosso Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana.
Boa leitura!