Perfil do autor

Almeida, Dorcas Marques, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas.

  • V. 11 N. 26 Maio/Ago. 2018 - Edição especial de dez anos - Artigos
    REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: ANÁLISE DA LEI 13.465 DE 2017 E A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS DESAFETADOS / URBAN FOUNDATIONAL REGULARIZATION: ANALYSIS OF THE LAW 13.465/17 AND THE POSSIBILITY OF ACQUISITION ORIGINATING THE PUBLIC DOMINICAL PROPERTY
    Resumo  PDF