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AUSÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA DE COTAS RACIAIS PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR

Anamélia Lima Rocha Fernandes

Resumo


O estudo tem como objetivo descrever o atual panorama normativo para as cotas raciais no Brasil. Para realizá-lo, utilizou-se a análise documental e bibliográfica. Os resultados indicaram que a ausência de uma norma federal implicou baixa adesão ao sistema de cotas, o que é ratificado pelo insignificante número de Instituições Públicas de Ensino Superior (Ipes) que adotaram norma de cota racial - apenas 17,79%.  Verificou-se, ainda, que essa ausência cria lacunas na adoção de diretrizes nacionais para a interpretação e a compreensão das ações afirmativas. Tais lacunas refletem diretamente no ciclo da política pública, comprometendo a avaliação e o acompanhamento da efetividade e do sucesso da política, o que é extremamente perigoso para a segurança jurídica na área de direitos humanos e para a garantia da equidade de fato nos espaços político, econômico e social.

Palavras-chave


Legislativo, Política Pública, ensino superior, cotas raciais

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