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Artigos

V. 1 N. 1 2º semestre de 2008

A INICIATIVA POPULAR DAS LEIS

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v1i1.63
Enviado
junho 21, 2010
Publicado
2010-06-21

Resumo

Este artigo analisa a iniciativa popular no processo legislativo federal. O foco de
estudo é a iniciativa legislativa prevista no art. 61 da Constituição brasileira. São explanadas as
caracterí­sticas e as condições para a participação da sociedade na elaboração legislativa federal,
bem como os resultados de pesquisa sobre o exercí­cio desse instituto junto à Câmara dos
Deputados do Brasil.