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A INICIATIVA POPULAR DAS LEIS

Luiz Claudio Alves dos Santos

Resumo


Este artigo analisa a iniciativa popular no processo legislativo federal. O foco de
estudo é a iniciativa legislativa prevista no art. 61 da Constituição brasileira. São explanadas as
características e as condições para a participação da sociedade na elaboração legislativa federal,
bem como os resultados de pesquisa sobre o exercício desse instituto junto à Câmara dos
Deputados do Brasil.

Palavras-chave


iniciativa popular; processo legislativo

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