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QUANDO O LEGISLATIVO NÃO LEGISLA...: O CASO DO PROJETO DE LEI Nº 1.151/1995, QUE DISCIPLINA A UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

Jairo Luis Brod

Resumo


Este trabalho destina-se a analisar as repercussões sociais e os sucedâneos jurídicos à falta de regulamentação em lei de usos e costumes, já incorporados ao modus vivendi da sociedade, de populações de orientação sexual minoritária. Toma-se como paradigma dessa situação, o Projeto de lei nº 1.151/1995, de autoria da ex-deputada federal Marta Suplicy, que visa a instituir a união civil homossexual, reformada depois para parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo. Tramitando há mais de 11 anos na Câmara dos Deputados, e aprovado por unanimidade pela Comissão Especial que o analisou, aguarda penosamente a apreciação do Plenário daquela Casa de Leis. Por isso, desamparados em suas demandas, os atores sociais envolvidos buscam outros foros onde possam ser ouvidos.

Palavras-chave


direitos de minoria; direitos humanos; legislação; políticas públicas; Poder Judiciário; Poder Executivo; comunidade GLBT; homossexualidade; relações homoafetivas

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