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O PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NA 52ª LEGISLATURA

Carla Danice de Melo Santos

Resumo


Estudo do sistema de comissões e seu poder de apreciação conclusiva: origem histórica e aplicação na Câmara dos Deputados. Pesquisa de dados sobre a tramitação dos projetos de lei sujeitos à competência plena das comissões apresentados na 52ª Legislatura. Análise comparativa dos dados em relação a estudos anteriormente realizados.

Palavras-chave


poder conclusivo; sistema de comissões; Câmara dos Deputados; processo legislativo; projeto de lei; legislatura.

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