AS PROPOSTAS LEGISLATIVAS DE ‘CICLO COMPLETO’ E DE ‘CARREIRA ÚNICA’ E SEU INSUCESSO EM TENTATIVAS DE ADOÇÃO NO BRASIL

Adriano Sousa Costa

Resumo


Este estudo tem como objetivo averiguar as condições para formulação, encaminhamento e aprovação de projetos legislativos relacionados ao ciclo completo e carreira única na área de segurança pública. Tais propostas visam tanto conferir às polícias ostensivas a prerrogativa de investigação como regular a forma de ascensão funcional da categoria policial. A questão que guia o estudo é se as proposições de ciclo completo e carreira única são inadequadas a ponto de obstarem seu debate e consequente aprovação. Para respondê-la, recorremos a dados da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de indexadores de trabalhos científicos para compreender a qualidade dos projetos e o contexto do debate. Os resultados evidenciam em especial grandes hiatos temporais, primazia do Legislativo frente ao Executivo, reduzido debate acadêmico e, consequentemente, baixa qualidade argumentativa dos projetos.


Palavras-chave


Políticas Públicas; Segurança Pública; Comportamento Legislativo

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