O PROCESSO LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: PERSPECTIVAS DE EVOLUÇÃO E TENDÊNCIAS / LEGISLATIVE PROCESS IN THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988: PERSPECTIVES OF EVOLUTION AND TENDENCIES

Arthur Paku Ottolini Balbani, Elival da Silva Ramos

Resumo


Ainda que suas regras essenciais estejam inseridas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, o Processo Legislativo é originalmente disciplinado no texto da Constituição Federal. Como todo instrumento jurídico, é impossível afirmar que será ele sempre estanque, estando sujeito a mudanças impostas pela realidade fática. Desde a promulgação da Constituição Federal, a realidade brasileira impôs significativas mudanças ao Processo Legislativo, tanto em virtude da consolidação de novas correntes de pensamento como em decorrência de um processo de pressão da opinião pública. O presente artigo objetiva o estudo comparativo entre o Processo Legislativo originalmente previsto no Texto Magno e aquele vislumbrado no mesmo texto nos dias atuais, buscando a identificar os fatores que motivaram essas mudanças.


Palavras-chave


Processo Legislativo; Constituição Federal; Tendências

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