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LEX AMÉRICA: OS TRATADOS E O LEGISLATIVO NO MERCOSUL

Renato Salles Feltrin

Resumo


Trabalho fundamentado na análise da importância do Poder Legislativo no Mercado Comum do Sul - Mercosul, principalmente acerca da dificuldade de aplicação do direito acordado entre as nações que compõem o Bloco e da contribuição do legislativo brasileiro quanto à internalização das regras Mercosulinas. A pesquisa desenvolveu-se a partir do exame dos tratados firmados entre 26 de março de 1991 até 24 de julho de 2009, conforme banco de dados disponível na chancelaria paraguaia em 2 de setembro de 2009. Este artigo foi produzido a partir de monografia apresentada no curso de Especialização em Processo Legislativo do CEFOR.


Palavras-chave


legislativo; Mercosul; integração; internalização; Parlasul; Lex; América

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