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ORÇAMENTO PÚBLICO SEMI-IMPOSITIVO PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: DIAGONÓSTICO, PERSPECTIVAS E PROPOSTA DE MUDANÇAS

Romiro Ribeiro

Resumo


Diagnosticar o modelo legal de transferências voluntárias realizadas pelo Governo Federal para os entes subnacionais, em face das recorrentes irregularidades relatadas pelos órgãos de controle. Por que o modelo vem sendo mantido há décadas diante da notória ineficiência?  O fim da descentralização tutelada é a solução recomendada pela pesquisa.



Palavras-chave


convênios, descentralização tutelada, orçamento público

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