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AGENDA DO LEGISLATIVO:QUEM DEFINE? / LEGISLATIVE AGENDA: WHO DEFINES

José Irivaldo Alves Oliveira Silva, Williams Martinho Soares de Sousa

Resumo


Este trabalho baseou-se na necessidade e relevância de investigar a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo Brasileiro. Isto ocorreu pela comparação dos requisitos de relevância e urgência dispostos no art. 62 da Constituição de 1988, levando-se em conta o desenho constitucional, a repercussão e o desempenho institucional diante da separação dos Poderes e do checks and balances na administração pública. Verificou-se, também, a relevância das medidas provisórias (MPs) no processo de institucionalização das políticas públicas, através do levantamento do fluxo de medidas provisórias, leis ordinárias e leis complementares entre os anos de 1994 e 2010, e da análise do impacto das medidas provisórias no paradigma da separação dos Poderes e o checks and balances. A alteração do regime constitucional das medidas provisórias brasileiras, após a aprovação da Emenda Constitucional nº 32, não sanou o deficit de legitimidade, a qual é essencial a todo mecanismo de antecipação legislativa. O Executivo permanene dispondo de meios de direção política que lhe garantem negociação favorecida de sua agenda em face do Parlamento.



Palavras-chave


Gestão Pública; Medidas Provisórias; Desenho Institucional; Public Management; Provisional Measures; Institutional Design

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