EFEITOS POLÍTICOS DA INCLUSÃO DAS COMISSÕES MISTAS NO PROCESSO DE APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS / JOINT COMMITTEES AND THE POLITICAL EFFECTS ON EXAMINATION OF EXECUTIVE DECREES IN BRAZILIAN PARLIAMENT

Rodrigo Ribeiro Bedritichuk

Resumo


Em 2012, o STF determinou a obrigatoriedade de apreciação prévia das medidas provisórias por comissão mista antes da análise pelos plenários da Câmara e do Senado. Este artigo avalia as consequências dessa mudança procedimental, chegando à conclusão de que houve considerável aumento do custo de aprovação das medidas, mas que o processo ainda se manteve estável pela atuação dos líderes partidários.

Palavras-chave


Medidas Provisórias; Comissões; Processos Decisórios; Executive Decrees; Committees

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