
ABORTO EM DEBATE: RADICALISMOS E BANDEIRAS POLÍTICAS VERSUS POLÍTICAS PÚBLICAS
Resumo
Analisa a tramitação do PL 1135/91 que descriminaliza o aborto no Brasil. Analisa-se, também, a tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família em 2007 e 2008, quando o projeto foi votado após mudanças na composição do colegiado. O tema aborto mobilizou parlamentares de posições extremadas, mas a proposta não entrou na agenda de governo. Os achados corroboram perspectivas da teoria distributivista.
Palavras-chave
Comissão de Seguridade Social e Família, Aborto, Teoria Distributiva, Processo Decisório, PL 1135/91
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PDFDOI: https://doi.org/10.51206/e-legis.v3i3.22