Imagem para capa

MEDIDAS PROVISÓRIAS E O PODER LEGISLATIVO: UMA ANÁLISE DO IMPACTO DESSE INSTRUMENTO NA ATIVIDADE LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL NO PERÍODO 2003-2012

André Fellipe Satas Majdalani

Resumo


Sendo usual a edição de Medidas Provisórias (MPs) no pós Constituição/88, este artigo buscou analisar se, no período 2003-2012, as MPs feriram a separação dos Poderes ao congestionar a atividade do Congresso Nacional (CN). Foi realizada pesquisa bibliográfica e análise de dados da produção legislativa e do trancamento das sessões do CN. Entre outros aspectos, a proporção de MPs em relação às proposições aprovadas pelo CN no período foi de uma em cinco. Concluiu-se que as MPs têm gerado significativo impacto no CN, mas ainda não arrisca a separação dos Poderes. Uma mudança de cultura organizacional, em que o Legislativo segue as normas constitucionais e legais, evitaria uma possível ruína da separação dos Poderes.

Palavras-chave


Medidas Provisórias; Legislativo; Presidente da República; Congresso Nacional; Executivo.

Texto completo:

PDF