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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI): INVESTIGAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA NOS TRÊS PODERES

Thiago Gomes Eirão, Terezinha Elisabeth da Silva, Raphael da Silva Cavalcante

Resumo


A Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um avanço na disponibilização da informação pública pelos órgãos governamentais, de maneira a promover a transparência das ações e a consolidação da cidadania. Este artigo tem como foco a observância do atendimento dos preceitos de transparência ativa pelos sítios oficiais de órgãos públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O método utilizado foi o descritivo para identificar os preceitos de transparência ativa, o que possibilitou destacar ainda aspectos relativos aos conceitos de transparência e accountability que vieram à tona com a referida Lei. A análise realizada demonstra que a maioria dos sítios pesquisados atende aos requisitos da referida Lei.


Palavras-chave


Lei de Acesso à Informação; Informação Pública; Transparência Ativa; Política de Informação.

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