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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: A LIMITAÇÃO DOS PODERES E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Osmar de Oliveira Aguiar

Resumo


Neste artigo, parte-se da análise do conceito das Comissões Parlamentares de Inquérito- CPIs no âmbito do Poder Legislativo e da limitação de suas atribuições à luz da legislação, doutrina e jurisprudência do Brasil. Para isso, é feito um estudo histórico e doutrinário do chamado “poder de investigação próprio das autoridades judiciais”, conferido pela Constituição Federal às CPIs, para se avaliar como as limitações formais e materiais aos poderes desses colegiados têm como objetivo garantir a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, os poderes das CPIs restringem-se ao campo da indagação probatória, em sintonia com as atribuições de cada poder e em respeito às liberdades individuais.

Palavras-chave


Ciência Política. Poder Legislativo. Direitos Fundamentais. Comissão Parlamentar de Inquérito; Processo Legislativo

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