E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados

Créditos

Tue, 23 Dec 2025 00:00:00 -0300

Créditos - E-Legis - v. 17 - n. 43

Controle de agenda e sucesso legislativo da CDH do Senado Federal (2005-2018)

Jonatas Nogueira Aguiar de Souza e Silva, Bruno de Castro Rubiatti — Tue, 23 Dec 2025 00:00:00 -0300

Partindo da força do bicameralismo brasileiro (simétrico e incongruente) e da crescente atuação das comissões permanentes, estuda-se o caso da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal a partir da pergunta: qual é a taxa de sucesso legislativo dos pareceres emitidos pela CDH do Senado? O trabalho visa contribuir com a agenda de pesquisa sobre comissões permanentes, tendo como objetivo geral verificar se o trabalho legislativo interno da comissão é aceito pelos seus pares no Plenário do Senado Federal. Os dados para a realização desta pesquisa são de origem do site do Senado, na área de “atividade legislativa” e “comissões”, onde foram coletados todos os relatórios com o parecer aprovado pela comissão, e na parte de “projetos e matérias”, em que se acompanhou a tramitação das matérias decididas pela comissão. Com esses dados, analisa-se a tramitação dessas matérias no Senado Federal. Os principais resultados desta pesquisa apontam que existe um controle dos postos-chave de presidente da comissão e das relatorias pelo PT. Esse controle, posteriormente, transforma-se em sucesso de agenda da comissão no Senado, pois o trabalho legislativo da CDH é majoritariamente aceito na Casa, tanto em deliberação ordinária como terminativa.

Perspectivas de tratamento dogmático às imputações de crime de parcelamento irregular de solo urbano em face de pessoas vulneráveis

Waldir Severiano de Medeiros Júnior, Núbio Pinhon Mendes Parreiras — Fri, 26 Dec 2025 00:00:00 -0300

O presente estudo tem por objeto refletir sobre o crime de parcelamento irregular de solo urbano à luz de uma concepção da teoria analítica do crime efetivamente comprometida com a consideração da vulnerabilidade do sujeito como instrumento de contenção do poder punitivo. Assim, o trabalho desenvolve-se em duas partes: primeiramente, são (re)expostos os traços gerais da teoria analítica do crime; em seguida, busca-se extrair o tratamento dogmático às imputações relativas ao crime em questão, em face de pessoas vulneráveis, abordando situações de contenção do poder punitivo no âmbito de tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Pontua-se, de resto, que a investigação se conduziu conforme um método bibliográfico-dogmático de viés crítico.

Editorial

Fabiano Peruzzo Schwartz — Tue, 23 Dec 2025 00:00:00 -0300

Editorial - E-Legis - v. 17 - n. 43