E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados

Editorial

2025-12-23T14:08:28-03:00

Editorial - E-Legis - v. 17 - n. 43

Créditos

2025-12-23T14:28:49-03:00

Créditos - E-Legis - v. 17 - n. 43

Controle de agenda e sucesso legislativo da CDH do Senado Federal (2005-2018)

2024-03-15T19:40:25-03:00

Partindo da força do bicameralismo brasileiro (simétrico e incongruente) e da crescente atuação das comissões permanentes, estuda-se o caso da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal a partir da pergunta: qual é a taxa de sucesso legislativo dos pareceres emitidos pela CDH do Senado? O trabalho visa contribuir com a agenda de pesquisa sobre comissões permanentes, tendo como objetivo geral verificar se o trabalho legislativo interno da comissão é aceito pelos seus pares no Plenário do Senado Federal. Os dados para a realização desta pesquisa são de origem do site do Senado, na área de “atividade legislativa” e “comissões”, onde foram coletados todos os relatórios com o parecer aprovado pela comissão, e na parte de “projetos e matérias”, em que se acompanhou a tramitação das matérias decididas pela comissão. Com esses dados, analisa-se a tramitação dessas matérias no Senado Federal. Os principais resultados desta pesquisa apontam que existe um controle dos postos-chave de presidente da comissão e das relatorias pelo PT. Esse controle, posteriormente, transforma-se em sucesso de agenda da comissão no Senado, pois o trabalho legislativo da CDH é majoritariamente aceito na Casa, tanto em deliberação ordinária como terminativa.

Perspectivas de tratamento dogmático às imputações de crime de parcelamento irregular de solo urbano em face de pessoas vulneráveis

2025-02-03T15:47:24-03:00

O presente estudo tem por objeto refletir sobre o crime de parcelamento irregular de solo urbano à luz de uma concepção da teoria analítica do crime efetivamente comprometida com a consideração da vulnerabilidade do sujeito como instrumento de contenção do poder punitivo. Assim, o trabalho desenvolve-se em duas partes: primeiramente, são (re)expostos os traços gerais da teoria analítica do crime; em seguida, busca-se extrair o tratamento dogmático às imputações relativas ao crime em questão, em face de pessoas vulneráveis, abordando situações de contenção do poder punitivo no âmbito de tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Pontua-se, de resto, que a investigação se conduziu conforme um método bibliográfico-dogmático de viés crítico.