Pádua FBS de. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO VOTO E A CONTROVÉRSIA BRASILEIRA SOBRE SUA OBRIGATORIEDADE. Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados [Internet]. 22º de junho de 2022 [citado 19º de abril de 2024];15(38):329-44. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/766