Faria EM, Castro MA da S. MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E NA ESPANHA: UM ESTUDO COMPARATIVO. Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados [Internet]. 24º de junho de 2011 [citado 27º de abril de 2024];6(6):56-71. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/75