Neto FJVB. A OPÇÃO DO LEGISLADOR BRASILEIRO PELO MODELO PROCESSUAL PSEUDOACUSATÓRIO E A VIGÊNCIA DO IN DUBIO PRO HELL. Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados [Internet]. 28º de abril de 2021 [citado 19º de abril de 2024];14(34):212-26. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/601