Barros ES. A LEI COMPLEMENTAR E O SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados [Internet]. 25º de maio de 2010 [citado 1º de maio de 2024];1(1):28-35. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/51