Ferreira JF. A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS. Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados [Internet]. 8º de novembro de 2010 [citado 3º de maio de 2024];5(5):6-19. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/50