Alves WFB. UNIÃO ESTÁVEL OU NAMORO QUALIFICADO?: UMA DIFERENCIAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA IMPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DE DEVERES E ULTRAJE A DIREITOS. Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados [Internet]. 24º de agosto de 2020 [citado 29º de abril de 2024];13(33):249-76. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/424