Silva RQ da. CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ACERCA DO DECRETO Nº 8.243/2014 (PARTICIPAÇÃO SOCIAL) (CONVERGENCES AND DIVERGENCES ABOUT DECREE No. 8.243/2014 (SOCIAL PARTICIPATION)). Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados [Internet]. 8º de dezembro de 2015 [citado 2º de maio de 2024];18(18):51-79. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/201