Dourado Júnior A. CRIMINALIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE PROPRIEDADES RURAIS POR MOVIMENTOS SOCIAIS - REFLEXÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL MÍNIMO. Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados [Internet]. 6º de agosto de 2013 [citado 28º de abril de 2024];11(11):97-112. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/143