Coelho de Mesquita MK. A RESERVA ESTATAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A PROPRIEDADE DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL. Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados [Internet]. 6º de agosto de 2013 [citado 5º de maio de 2024];11(11):58-7. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/139