Matos MC. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E APLICABILIDADE IMEDIATA. Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados [Internet]. 26º de junho de 2012 [citado 24º de novembro de 2024];8(8):66-81. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/110