Magalhães Pinto Holanda IS, Mota Tassigny M, Neiva Gondim Ferreira Gomes AC. TEORIA DO DIREITO E O TEMA 1.120 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF: NÃO EXISTEM LEIS PARA QUEM FAZ AS LEIS?. Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados [Internet]. 21º de dezembro de 2022 [citado 22º de novembro de 2024];15(39):258-72. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/792