de Albuquerque VHM. RACIONALIZAÇÃO DA ASTREINTE À OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SATISFAÇÃO E DA ATIPICIDADE EXECUTIVA. Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados [Internet]. 28º de abril de 2021 [citado 23º de novembro de 2024];14(34):197-211. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/599