Vilas Bôas Neto FJ, Carvalho Maia TY. A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E O EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO. Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados [Internet]. 1º de novembro de 2019 [citado 23º de novembro de 2024];12(30):194-210. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/527