Alves WFB, Zucchetto FCA, Almeida DM, Castro CAF. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: ANÁLISE DA LEI 13.465 DE 2017 E A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS DESAFETADOS / URBAN FOUNDATIONAL REGULARIZATION: ANALYSIS OF THE LAW 13.465/17 AND THE POSSIBILITY OF ACQUISITION ORIGINATING THE PUBLIC DOMINICAL PROPERTY. Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados [Internet]. 16º de agosto de 2018 [citado 22º de novembro de 2024];11(26):218-36. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/419