Faria, Elaine Marinho, e Maria Amélia da Silva Castro. “MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E NA ESPANHA: UM ESTUDO COMPARATIVO”. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 6, no. 6 (junho 24, 2011): 56–71. Acessado abril 28, 2024. https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/75.