Ferreira, Jair Francelino. “A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS”. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 5, no. 5 (novembro 8, 2010): 6–19. Acessado maio 3, 2024. https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/50.