Coelho de Mesquita, Myller Kairo. “A RESERVA ESTATAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A PROPRIEDADE DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL”. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 11, no. 11 (agosto 6, 2013): 58–78. Acessado maio 5, 2024. https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/139.