Matos, Marilene Carneiro. “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E APLICABILIDADE IMEDIATA”. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 8, no. 8 (junho 26, 2012): 66–81. Acessado maio 1, 2024. https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/110.