Miranda, Roberto Campos da Rocha. “EXPEDIENTE”. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 8, no. 8 (June 23, 2012): 4. Accessed July 3, 2024. https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/114.