Severiano de Medeiros Júnior, Waldir, e Núbio Pinhon Mendes Parreiras. “Perspectivas De Tratamento dogmático às imputações De Crime De Parcelamento Irregular De Solo Urbano Em Face De Pessoas vulneráveis”. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 17, no. 43 (dezembro 26, 2025): 22–40. Acessado dezembro 31, 2025. https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/851.