Vilas Bôas Neto, Francisco José, e Tomiko Yoshimura Carvalho Maia. “A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E O EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO”. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 12, no. 30 (novembro 1, 2019): 194–210. Acessado novembro 26, 2024. https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/527.