Alves, Weverton Fernandes Bento, Fátima Cabeleira Almeida Zucchetto, Dorcas Marques Almeida, e Claudemira Alves Ferreira Castro. “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: ANÁLISE DA LEI 13.465 DE 2017 E A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS DESAFETADOS / URBAN FOUNDATIONAL REGULARIZATION: ANALYSIS OF THE LAW 13.465/17 AND THE POSSIBILITY OF ACQUISITION ORIGINATING THE PUBLIC DOMINICAL PROPERTY”. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 11, no. 26 (agosto 16, 2018): 218–236. Acessado novembro 22, 2024. https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/419.