Silva, Ronaldo Quintanilha da. “CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ACERCA DO DECRETO Nº 8.243/2014 (PARTICIPAÇÃO SOCIAL) (CONVERGENCES AND DIVERGENCES ABOUT DECREE No. 8.243/2014 (SOCIAL PARTICIPATION))”. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 18, no. 18 (dezembro 8, 2015): 51–79. Acessado dezembro 27, 2024. https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/201.