Magalhães Pinto Holanda, I. S., M. Mota Tassigny, e A. C. Neiva Gondim Ferreira Gomes. “TEORIA DO DIREITO E O TEMA 1.120 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF: NÃO EXISTEM LEIS PARA QUEM FAZ AS LEIS?”. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, vol. 15, nº 39, dezembro de 2022, p. 258-72, doi:10.51206/elegis.v15i39.792.