Faria, E. M., e M. A. da S. Castro. “MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E NA ESPANHA: UM ESTUDO COMPARATIVO”. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, vol. 6, nº 6, junho de 2011, p. 56-71, doi:10.51206/e-legis.v6i6.75.