de Albuquerque, V. H. M. “RACIONALIZAÇÃO DA ASTREINTE À OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SATISFAÇÃO E DA ATIPICIDADE EXECUTIVA”. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, vol. 14, nº 34, abril de 2021, p. 197-11, doi:10.51206/e-legis.v14i34.599.