Ferreira, J. F. “A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS”. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, vol. 5, nº 5, novembro de 2010, p. 6-19, doi:10.51206/e-legis.v5i5.50.