Alves, W. F. B., F. C. A. Zucchetto, D. M. Almeida, e C. A. F. Castro. “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: ANÁLISE DA LEI 13.465 DE 2017 E A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS DESAFETADOS / URBAN FOUNDATIONAL REGULARIZATION: ANALYSIS OF THE LAW 13.465/17 AND THE POSSIBILITY OF ACQUISITION ORIGINATING THE PUBLIC DOMINICAL PROPERTY”. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, vol. 11, nº 26, agosto de 2018, p. 218-36, doi:10.51206/e-legis.v11i26.419.