Coelho de Mesquita, M. K. “A RESERVA ESTATAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A PROPRIEDADE DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL”. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, vol. 11, nº 11, agosto de 2013, p. 58-78, doi:10.51206/e-legis.v11i11.139.